Referência
BARBOSA, Daniela de Castro Sousa. Suspensão condicional do processo: uma análise frente ao garantismo constitucional do princípio da presunção de inocência. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, Belo Horizonte, p. 35-40, 2015.