Referência
ROCHA, Mariana de Mattia. Direitos fundamentais e a atuação do Ministério Público na defesa de direito individual à saúde. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Ministério Público e o Novo Constitucionalismo, Belo Horizonte, p. 30-35, 2018.