Resumo

O presente trabalho analisa as nuances do acordo de não persecução penal e como esse instituto contribuiu para a ampliação do modelo de justiça consensual no âmbito do sistema acusatório brasileiro. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho buscou averiguar se a utilização do referido instituto seria suficiente para combater o chamado “tráfico privilegiado”. A conclusão é que o tráfico de drogas e a repercussão social dele decorrente ferem direitos fundamentais e representam grave ameaça para a ordem pública, sendo o acordo de não persecução penal medida inadequada para reagir ao delito. Dessa forma, o Ministério Público, defensor da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, no devido exercício de sua autonomia, quando se depara com as condutas de traficância aqui descritas, deve dar início à persecução penal.