Resumo

O principal objetivo deste estudo é demonstrar que um dos requisitos para a concessão do benefício do tráfico privilegiado é a não dedicação do agente a atividades criminosas. Entretanto, o legislador omitiu-se quanto aos elementos caracterizadores dessa condição. Assim sendo, o alinhamento jurisprudencial tornou-se imprescindível para orientação das decisões dos Magistrados e dos Tribunais de Justiça. Não obstante, os Tribunais Superiores divergem acerca da possibilidade de utilização das ações penais em curso, dos inquéritos policiais, dos atos infracionais praticados na menoridade do agente, bem como da quantidade e da natureza da droga apreendida, para esse fim. No decorrer deste artigo, por meio da análise dos pontos controvertidos de recentes decisões, chegou-se à conclusão de que a verificação desses elementos é fundamental para a adequada aplicação do benefício.