Resumo

O presente artigo tem como finalidade analisar as hipóteses legais de incidência da Lei 11.340/06, previstas em seu artigo 5º, a partir do método hermenêutico normativo-estruturante, considerando o histórico de violência de gênero na sociedade brasileira e a necessidade de transcender uma simples interpretação literal do texto normativo. A partir disso, torna-se possível defender a aplicação da Lei Maria da Penha a situações que, numa primeira leitura, aparentemente seriam excluídas de seu âmbito de incidência – a exemplo dos relacionamentos não-duradouros e da perseguição obsessiva –, como relevante medida para garantir a precoce e eficaz intervenção estatal em situações de violência contra a mulher, em total consonância com o objetivo da mencionada Lei.