Resumo

Ao se analisar o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de interpor recurso de apelação em face das decisões do Tribunal do Júri manifestamente contrárias às provas dos autos, os fundamentos normativos de ordem constitucional e infraconstitucional buscados na bibliografia do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional e na revisão jurisprudencial do estudo inferem que inexiste norma constitucional que impeça o manejo de recurso de apelação pelo órgão acusatório contra a decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária à comprovação dos autos.