Resumo

Buscou-se, neste trabalho, por meio de método dedutivo e de breve incursão na evolução do pensamento ético e científico relativa à capacidade de sentir dos animais, desenvolver raciocínio jurídico no sentido de que, acolhido o princípio da dignidade animal pela CR/88, inviável se torna o reconhecimento da submissão de animais à tração de veículos nos centros urbanos como patrimônio cultural. Nessa linha, elabora-se síntese das normas jurídicas de proteção aos animais, que têm seu núcleo forte no Art. 225, § 1º, VII, da CR/88. Demonstra-se, por meio de dados técnicos, que a utilização de animais em carroças, em centros urbanos, lhes ocasiona inafastáveis maus-tratos. Abordam-se os prejuízos advindos da manutenção da atividade para a segurança no trânsito e para a saúde pública. Conclui-se, mediante interpretação sistêmica das normas constitucionais, ser juridicamente inadmissível a pretensão de reconhecimento da atividade como patrimônio cultural nesse sentido, é também a orientação do STF, conforme precedentes analisados.