Resumo

Este artigo pretende introduzir os leitores nos fundamentos da abordagem do Direito Animal denominada “Direito da Saúde Animal”. Nele, problematiza-se o conceito de Direito Animal, passando por uma análise da função social da dogmática jurídica aplicada a ele, a qual abrange o controle de consistência da decidibilidade dos conflitos imanentes às relações existentes entre os sapiens e os não-humanos, que teriam sido intensificados com o advento da pandemia do Covid-19. Por fim, faz-se uma breve reflexão sobre um leading case do STJ decisivo para a consolidação jurisprudencial do Direito da Saúde Animal no Brasil, inclusive de uma política pública de guarda responsável de animais, coerente com a norma constitucional que veda a crueldade contra os animais não-humanos.