Resumo

Estão presentes instruções gerais e minuta de projeto de lei para a criação uniforme dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas e dos Fundos Municipais de Políticas sobre Drogas, com respectivos gestores, em cada comarca do Estado, ouvidos o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais e a Subsecretaria Estadual de Políticas sobre Drogas. Apresentamos, portanto, aos Promotores de Justiça todo o material redigido didaticamente em formato de manual, visando à implementação da estratégia, dando-lhes todo o apoio adicional eventualmente requisitado.