Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 441-453

Idioma

Português

Resumo

Comenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur).

Referência

RAMOS, Adirson Antônio Glório. A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 441-453, jul./dez. 2006.

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