Examina acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que trata da inviolabilidade noturna de domicílio e a inexigibilidade de conduta diversa.
Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora foi Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2011 a 2013.
ARAÚJO, Karina Silva. Inviolabilidade noturna de domicílio e inexigibilidade de conduta diversa. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 146-149, jul./dez. 2007.