Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de Câmara de Vereadores

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de Câmara de Vereadores

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 379-385

Idioma

Português

Resumo

Comentários a Acórdão que trata da legitimidade da ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra resolução que instituiu gratificação indevida a presidente de câmara de vereadores, além dos limites previstos por lei. Aborda sobre a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade da resolução da Câmara Municipal de Tapira (MG) que criou a gratificação indevida.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Marcus Paulo Queiroz Macedo é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.

Referência

MACEDO, Marcus Paulo Queiroz. Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de Câmara de Vereadores. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 9, p. 379-385, jul./dez. 2007.

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