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Item

Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 4, jan./jun. 2002

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Periódico

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG

TÍTULO

Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 4, jan./jun. 2002

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2002

Descrição

549 p.

Idioma

Português

Notas

Devido à limitação do Sistema, o Arquivo da Revista foi dividido em duas partes.

Artigos/Capítulos indexados

Abordagem constitucional do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro: primeiras idéias | Ações retificatórias da filiação e relativização da coisa julgada | Ainda sobre o tratamento da revelia do acusado citado por edital | Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes complexos | A arbitragem no direito brasileiro | Aspectos processuais da defesa de prefeitos por serviços jurídicos dos municípios e o patrimônio público | Considerações sobre o libelo-crime acusatório | Considerações sobre o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público | Os convênios da administração pública em face da lei de licitações: um estudo de caso | Da moralidade administrativa e implicações no âmbito do direito tributário: breves considerações | Dupla cobrança e fiscalização do SUS | Efetividade das normas constitucionais assecuratórias do direito de defesa do acusado e as disposições acerca do interrogatório do réu no processo penal | Entes de regulação: uma perspectiva atual do modelo jurídico econômico brasileiro | Os limites entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública | O Ministério Público na efetivação do controle social no Sistema Único de Saúde | A natureza jurídica das liminares nas ações especiais: cautelares ou antecipação de tutela | Prisão do falido: constitucionalidade do artigo 35 do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945 | Problemas inerentes ao sistema penitenciário brasileiro: o estudo de caso de Minas Gerais | Responsabilidade ambiental de órgãos públicos: prefeituras municipais | A responsabilidade do Estado pela omissão na garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente | Símbolos municipais próprios ou improbidade administrativa? | O sujeito ativo do crime de falso testemunho: a questão do não-compromissado e do não-advertido | Teoria da proporcionalidade e as provas ilícitas

Referência

REVISTA JURÍDICA do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: CEAF, n. 4, jan./jun. 2002.

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