Referência
PINHEIRO, Cláudio de Barros. A desjuridicização dos procedimentos de jurisdição voluntária civil e penal: atividade de mera fiscalização: atribuição exclusiva do Ministério Público. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 1, p. 29-50, abr. 1997.