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Comentários sobre decisão do TJMG: Taxa de Limpeza Urbana. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Resultado inconstitucional

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Comentários sobre decisão do TJMG: Taxa de Limpeza Urbana. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Resultado inconstitucional

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2005

Descrição

p. 47-48
Informações variadas

Idioma

Português

Notas

Inclui notas bibliográficas. | A autora Anna Flavia Lehman é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2002.

Referência

LEHMAN, Anna Flavia. Comentários sobre decisão do TJMG: Taxa de Limpeza Urbana. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Resultado inconstitucional. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 47, set. 2005.

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