Resumo

Este estudo trata da possibilidade jurídica de realização de soluções consensuais nas hipóteses de improbidade administrativa, pelo Ministério Público, tendo em vista a vedação contida no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92. O estudo parte do avanço da consensualidade na resolução de conflitos no direito brasileiro, sendo pesquisada a sua aplicação em diferentes regimes jurídicos. Além disto, foram abordados os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à utilização de acordos nas hipóteses de improbidade administrativa. Por fim, foi analisada a forma como os diversos órgãos do Ministério Público têm tratado a questão, buscando os fundamentos para a utilização de tais métodos no âmbito da improbidade administrativa. Demonstrou-se, ao final, que, apesar da expressa vedação legal, o emprego de métodos consensuais pelo Ministério Público brasileiro nas hipóteses de improbidade administrativa está baseado em fundamentos sólidos, como os princípios constitucionais da solução pacífica de conflitos e da eficiência, assim como em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. A utilização dos métodos consensuais de resolução nestes casos também tem o propósito de preservar a harmonia entres as diversas normas integrantes do microssistema de proteção ao patrimônio público e à probidade administrativa.