Resumo

O presente estudo pretende tecer uma análise comparativa entre o novel incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, introduzido pelo CPC/2015, e as já conhecidas ações coletivas. O citado incidente pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de demandas, sejam individuais ou coletivas, pendentes de julgamento no tribunal, e cuja controvérsia sobre questões de direito possam pôr em risco a igualdade entre os litigantes e segurança jurídica, haja vista que a possibilidade de juízos distintos conferirem provimentos jurisdicionais diferentes. Essa pluralidade de respostas jurisdicionais possíveis, que submete os demandantes individuais à sorte do distribuidor, implica em comprometimento da segurança jurídica e inegável descrédito do Poder Judiciário por parte da sociedade. O incidente de resolução de demandas repetitivas surge para conferir maior racionalidade ao sistema, permitindo ao Tribunal de Justiça ou TRF, de modo menos oneroso e mais célere, o julgamento de em abstrato de questões repetitivas (e homogêneas) de molde a fixar a tese jurídica a ser aplicadas as demais demandas que contenham a mesma questão jurídica, o que será feito pelo juízo natural respectivo. Percebe-se, que o incidente promove a coletivização de demandas individuais como forma alternativa de solucionar a crise numérica de processos, ampliando, assim, os instrumentos de tutela coletiva de direitos. Com o advento do IRDR, parte da doutrina questionou se as ações coletivas que tutelasse direitos individuais homogêneos não perderiam sua utilidade. Entendemos, contudo, que essa conclusão precipitada pode ser afastada se contextualizarmos metodologicamente ambos os institutos, o que nos leva a inferir que não há qualquer usurpação das funções ou utilidade das ações coletivas, devendo estas coexistirem, de forma harmônica, como o IRDR, tornando mais eficiente a tutela jurisdicional dos direitos coletivos latu sensu.