Resumo

A presente pesquisa analisa o Estado de Coisas Inconstitucional: situação que se caracteriza pelo fracasso generalizado de políticas púbicas acarretando violação massiva e reiterada de direitos fundamentais, o que afeta toda uma coletividade. Para superar situações do tipo, verifica-se a adequação do denominado Processo Coletivo Estrutural. Tal denominação se refere a uma modalidade processual cujo objetivo é a realização de alterações profundas na organização pública e efetivação de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais. O presente trabalho verifica também a harmonia entre o sistema normativo brasileiro e os dois institutos acima mencionados, com o intuito de estabelecer novas diretrizes interpretativas em tais áreas. Realizam-se análises dos problemas enfrentados e sucessos alcançados em países como a Colômbia, local de origem da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e país cuja corte superior vem há anos lutando com casos de extrema complexidade. Verifica-se também os avanços nas decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas correlatos à implementação de políticas públicas efetivadoras de direitos fundamentais, sobretudo quando há Estado de Coisas Inconstitucional. Para esses propósitos, o estudo se vale do método jurídico-propositivo e bibliográfico / documental, por meio de pesquisas realizadas à luz do direito comparado, doutrina, jurisprudência e legislação nacionais. Terá como base a teoria neoconstitucionalista e a ênfase nos direitos fundamentais como fio condutor de todo o sistema normativo brasileiro pós Constituição da República de 1988, não se olvidando da discussão sobre a maneira adequada de atuação do Ministério Público para a efetivação dos direitos fundamentais. A pesquisa chega à conclusão de que, é essencial a atuação do Ministério Público como indutor da transformação social para que haja efetivação de direitos fundamentais por meio de políticas públicas. Além disso, o Processo Coletivo estrutural pode ser o mecanismo adequado à superação de situações que caracterizem Estado de Coisas Inconstitucional, desde que, para isso, o Estado brasileiro esteja disposto a enfrentar grandes desafios.