Resumo

O presente estudo analisa a possibilidade de execução provisória da medida socioeducativa de internação, como forma de submeter o jovem responsabilizado pela prática infracional a intervenção socioeducativa tão logo proferida a sentença em processo de apuração de ato infracional e ainda que pendente o julgamento de recurso em face da decisão. São considerados o sistema normativo, com enfoque nos princípios aplicáveis ao caso e nas alterações normativas promovidas na legislação da infância e da juventude que resultaram na discussão acerca da possibilidade da imediata execução da medida socioeducativa, bem como a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto. São consideradas, ainda, a importância do assunto no âmbito de atuação do Ministério Público, enquanto instituição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a linha de posicionamento que se reputa como sendo a mais condizente com a tutela de direitos fundamentais da população infantojuvenil e com a realização de uma intervenção socioeducativa mais justa e eficaz. Para a realização do presente trabalho foram utilizadas as pesquisas documental, bibliográfica e epistemológica, com a utilização de preceitos normativos, da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao estudo do caso. O presente estudo empregou o procedimento jurídico-exploratório, analisando-se previsões normativas abstratas e explorando-se a doutrina e jurisprudência referentes à matéria para, ao final, chegar-se a um posicionamento acerca do tema e a uma proposta de atuação do Ministério Público no trato do assunto. O presente trabalho empregou o método de revisão de literatura, analisando-se obras e artigos jurídicos que versam sobre o tema, contrapondo-se posicionamentos acerca do problema a ser estudado.