Resumo

O presente trabalho estuda a eficácia da expansão do direito penal para criminalização da conduta de lavagem de dinheiro como mecanismo de combate à criminalidade. A pesquisa inicia-se com a abordagem crítica da sociedade moderna e os efeitos da globalização e da massificação dos meios de comunicação, provocando o surgimento de novos interesses jurídicos e de uma sensação coletiva de insegurança. A revolução tecnológica e o advento da criminalidade econômica determinaram a expansão do direito penal para incriminar a conduta de lavagem de dinheiro, considerado o elemento comum da moderna macrocriminalidade organizada. Apoiada em doutrinadores europeus, a expansão do direito penal é vista com cautela, havendo quem defenda uma maior relativização das garantias penais em razão das características peculiares dos criminosos do ‘colarinho branco’. Sob o aspecto internacional, a evolução do combate à lavagem de dinheiro se dá através dos tratados internacionais, a partir da Convenção de Viena, de 1990, quando começa a se desenvolver uma grande rede mundial de prevenção e repressão ao crime. O surgimento do GAFI, em 1991, também é fator marcante para o desenvolvimento das políticas de combate a lavagem de dinheiro, cujas recomendações orientam os Estados. No âmbito da repressão ao crime de lavagem de dinheiro, o estudo comparado demonstra a evolução do conceito de lavagem de dinheiro na Europa e na América Latina, com especial destaque para as abordagens sobre o delito antecedente. Além da repressão, a política internacional contra a lavagem de dinheiro também se sustenta em mecanismos de prevenção que procuram estabelecer regras financeiras a serem observadas pelas instituições financeiras de todo mundo. No Brasil, a Lei 9.613/98 previu a conduta típica de lavagem de dinheiro e introduziu a política brasileira de repressão e prevenção ao crime, criando o COAF – Comitê de Controle de Atividades Financeiras.