Resumo

O presente trabalho buscará demonstrar que o artigo 610 do Código de Processo Penal pode representar violação os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, sendo, portanto, de duvidosa compatibilidade com o sistema processual acusatório, bem como com a Constituição Federal de 1988. Será demonstrado também que a emissão de pareceres em segunda instância pode representar violação ao princípio da eficiência, já que vem levando ao acúmulo de processos e desrespeito à celeridade processual. Será argumentado, igualmente, que a atuação de dois membros do Ministério Público, um como autor e outro como fiscal da ordem jurídica, pode representar ofensa aos princípios da unidade e indivisibilidade institucional. A solução proposta, ao final, ante a duvidosa constitucionalidade, será a racionalização da emissão de pareceres recursais em segunda instância, no âmbito criminal. Será feita análise bibliográfica, expondo-se entendimentos doutrinários e normas do Conselho Nacional do Ministério Público acerca da racionalização no âmbito cível e da atuação do Ministério Público em segunda instância.