Resumo

A família protegida pela Constituição Federal de 1988 não possui as mesmas características daquela protegida pelas constituições anteriores. As normas jurídicas anteriores à Carta de 1988 protegiam a família estruturada a partir do casamento e organizada sob o poder patriarcal. Estas normas refletiam legitimamente os anseios sociais da sociedade brasileira, contudo, as transformações políticas, econômicas e sociais, especialmente a emancipação feminina, fizeram com que a família tomasse outros contornos, lastreados na afetividade, o que exigiu a adequação das normas e tutela de novos direitos. Neste panorama de transformações, o Ministério Público não se manteve inerte. Outrossim, valeu-se das mudanças políticas e sociais ocorridas ao longo do século XX para consolidar-se como instituição independente e defensora dos direitos mais caros à sociedade, curvando-se somente à Constituição Federal, com a qual possui o compromisso de transformar a realidade social e defender o estado democrático de direito. Todavia, considerando que as leis que exigem a intervenção do Ministério Público nas habilitações de casamento não traduzem o perfil constitucional da Instituição e considerando que a Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público otimiza a atuação do Parquet no processo civil, os promotores de justiça, nas habilitações de casamento, respeitando a independência funcional, devem pautar seus pareceres nesta recomendação.