Resumo

O presente trabalho destina-se ao estudo da atuação do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Belo Horizonte, na persecução criminal da figura típica do artigo 184, § 2º do Código Penal, sendo a circulação não autorizada de audiofonogramas com violação do direito de autor, no período de 01/01/2010 a 01/01/2015. Visa estabelecer visão crítica da atuação Ministerial empregando a metodologia de análise quantitativa e qualitativa da atuação, na esfera extrajudicial e judicial, tendo esta última como base a utilização dos dados fornecidos pelo Sistema de Registro Único (SRU) do Ministério Público em confronto com os dados do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM), sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de mensurar a eficácia dos modos de atuação institucional. Dirige-se, ainda, empregando a metodologia jurídico-teórica e propositiva, a verificar as possíveis alternativas para a punibilidade adequada e proporcional deste crime.