Resumo

A prática de abuso de autoridade policial tornou-se um desafio ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público. Isso porque, a Lei 4.898/65, diploma legal que, em tese, deveria intimidar e punir a autoridade infratora, na prática não surte o efeito esperado em razão de proteção deficiente da lei. Tal deficiência está associada à módica pena imposta ao autor do delito que, quase nunca, sofre qualquer tipo de penalidade. Emerge daí a necessidade de adequação da Lei 4.898/65, para que se amolde às finalidades jurídico-processuais que tem como escopo, responsabilizar penalmente o agente público que incorre no crime de abuso de autoridade. Atualmente, da forma como se encontra, a Lei 4.898/65 estimula uma perniciosa cultura de abusos no âmbito das instituições policiais, sendo tal prática considerada algo natural, ainda que os bens jurídicos afetados sejam direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, cabe ao Ministério Público enquanto Órgão do controle externo da atividade policial e defensor da Constituição, traçar um modelo de atuação capaz de combater o abuso de autoridade policial, já que, não raro, acaba se tornando porta de entrada para crimes cada vez mais graves. A metodologia empregada na pesquisa será a jurídico-teórico propositiva.