Resumo

A presente pesquisa analisa a postura do Ministério Público frente às demandas de internações psiquiátricas dos dependentes químicos, colocando em pauta questões referentes ao consumo excessivo de drogas líticas e ilícitas, associado ao aumento significativo dos níveis de dependência química, o que tem lançado grandes desafios à sociedade e às instituições públicas na definição de estratégias adequadas de enfrentamento do problema. A partir da Constituição de 1988, com o reconhecimento da saúde como direito fundamental e em sintonia com as diretrizes inauguradas pelas reformas sanitária e psiquiátrica, estruturou-se um novo sistema de saúde mental no Brasil, voltado para o tratamento integral e humanizado dos usuários, com prevalência dos recursos extra-hospitalares, dentre os quais se destaca o CAPS. Entretanto, não obstante a previsão desta complexa rede de atenção psicossocial, tem se observado uma crescente demanda por internações psiquiátricas, as quais são apresentadas diariamente ao Ministério Público, exigindo uma análise cuidadosa, tendo em vista a excepcionalidade da medida. Neste contexto, o problema do presente estudo refere-se às internações psiquiátricas dos dependentes químicos e a atuação resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos usuários de drogas, levando-se em consideração o possível conflito de princípios: vida/saúde, liberdade e segurança social, objetivando a superação de um modelo demandista por um modelo resolutivo. O trabalho foi organizado em cinco capítulos, abordando o reconhecimento do direito à saúde, as reformas sanitária e psiquiátrica, as políticas públicas de saúde mental voltadas aos dependentes químicos, a rede de atenção psicossocial, incluídas as medidas de internação, em suas diversas modalidades, o conflito de princípios fundamentais nos casos de internações psiquiátricas e a atuação resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos e garantias dos dependentes químicos. Por fim, segue-se a conclusão da pesquisa, em que se pontua a necessária postura resolutiva do Ministério Público, com a priorização dos recursos e estratégias extrajudiciais de solução das demandas que lhe são apresentadas, atuando como agente integrador, mediador, na busca de alternativas em conjunto com o Poder Público e a sociedade, de modo a concretizar as políticas públicas de saúde mental e de materializar o projeto de transformação da realidade social.