Resumo

A presente pesquisa analisa a questão da legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo. Balizado no estudo do microssistema processual coletivo e de uma leitura moderna da Constituição da República de 1988, visa-se definir se apenas aqueles legitimados pela Carta Magna e pela lei que regulamenta o instituto do mandado de segurança coletivo são os legitimados para a interposição do mandamus. Iniciaremos com estudo das características do writ, tanto o individual quanto o coletivo, descrevendo a sua natureza jurídica, seu objeto e sua definição. A parte seguinte se inicia com um breve relato sobre os direitos ou interesses coletivos, sendo analisados quais desses direitos são passíveis de serem tutelados por mandado de segurança coletivo. Na parte final, faz-se um histórico breve do Ministério Público nas Constituições brasileiras, sendo posteriormente estudada a legitimidade do Parquet para ajuizamento das ações denominadas coletivas. Finalizando o trabalho, com base no estudo da integração das leis que disciplinam o microssistema processual coletivo e da própria Constituição da República, realiza-se uma análise para que se defina se o rol constitucional, bem como se o da lei que regulamenta o mandado de segurança é taxativo ou apenas exemplificativo, para, posteriormente concluirmos se o Parquet é legitimado ou não para impetrar mandado de segurança coletivo.