Resumo

Este trabalho surgiu da inquietação com o crescimento desordenado das cidades e a expansão urbana excludente, caracterizada, principalmente, pelo espraiamento da mancha urbana, decorrente do avanço sobre as zonas rurais dos municípios. A pesquisa tem por objetivo demonstrar que os valores auferidos com a cobrança da outorga onerosa de alteração do uso do solo (Onalt) podem ser revertidos para a regularização fundiária urbana de chacreamentos (parcelamentos do solo com fins urbanos) em zona rural, após a conversão do solo rural em urbano, como forma de distribuir equanimemente os ônus da urbanização, não sobrecarregar demasiadamente os municípios e, eventualmente, inibir a formação de novos núcleos urbanos informais desse tipo. Para tanto, ancora seus fundamentos principalmente na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no Estatuto da Cidade, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei n.º 13.465/2017, no que diz respeito à regularização fundiária urbana. O trabalho se baseia em pesquisa explicativa, com abordagem quantitativa, raciocínio indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Parte de uma retrospectiva geral sobre o fenômeno urbano e traça o panorama legal da questão urbana no Brasil, perpassando pela análise de alguns dos fatores que produzem e, ou, justificam o crescimento desordenado da cidade e o avanço sobre a zona rural. Em seguida, discute a regularização fundiária dos chacreamentos situados em zona rural e a outorga onerosa de alteração do uso do solo, indagando se a regularização fundiária urbana é, per se, a solução para os chacreamentos em zona rural. Além do mais, sugere a inconstitucionalidade da Lei n.º 13.465/2017, no que se refere à expansão do perímetro urbano relacionada à regularização fundiária urbana. Por derradeiro, propõe uma “solução” pela via da Onalt, defendendo que a regularização fundiária urbana de chacreamentos em zonas rurais seja viabilizada a partir da previsão legal da incidência da cobrança da outorga, instituída para “indenizar” a transformação do solo rural em urbano, e financiada com os respectivos recursos auferidos, quando promovida pelo Poder Público municipal. As conclusões alcançadas pela pesquisa podem auxiliar os municípios brasileiros a adotarem soluções menos dispendiosas ao erário e mais efetivas, do ponto de vista urbanístico, na incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados à cidade formal. Podem ainda, indiretamente, ajudar a combater o parcelamento ilegal do solo que tende a suprimir as zonas rurais e expandir desnecessariamente o perímetro urbano das cidades.