Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso se dedica a estudar a efetivação do conteúdo mínimo existencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB/88). Objetiva-se, pela análise jurídico-exploratória do tema, contextualizar esse direito como fundamental, confrontar a doutrina limitadora de efetivação (reserva do possível) com a teoria do mínimo existencial e delimitar o conteúdo do mínimo existencial do direito fundamental. No segundo momento, busca-se contextualizar a questão ambiental no cenário político e econômico do Brasil e estabelecer estratégias de atuação em defesa do mínimo existencial ambiental. Os estudos demonstraram que ontologicamente o direito ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental. Observou-se que a demanda por prestações positivas do Estado conduziu à importação da teoria da reserva do possível desconsiderando o contexto social em que foi desenvolvida, tornando-a uma salvaguarda do Estado para se omitir em suas obrigações. Identificou-se na teoria do mínimo existencial o balanço da doutrina restritiva, obtendo-se seu conteúdo nas prestações materiais que correspondem ao núcleo essencial do direito, parcela insuscetível de limitação por outros direitos fundamentais conforme critério de proporcionalidade. Constatou-se que o histórico antidemocrático da legislação brasileira favorece a relegação dos investimentos estatais na preservação ambiental. Também foi verificado que os métodos tradicionalmente utilizados para questionar essas decisões estatais e reclamar a efetivação da política ambiental não vêm tendo sucesso, seja pela inadequação dos institutos processuais, seja pela lentidão do Poder Judiciário. Propõe-se a incorporação da análise das capacidades financeiro-orçamentárias do ente público e a utilização de técnicas de litígio estratégico para combater o argumento da reserva do possível e conferir maior legitimidade social e força política às ações judiciais que discutam políticas públicas.