Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo compreender a distribuição do ônus da prova em ações civis públicas propostas em defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, em um primeiro momento será brevemente traçada a evolução do entendimento conferido pelo ser humano ao ambiente, até sua percepção de indissociabilidade ao pleno gozo do direito à vida e, por consequência, reconhecimento de sua natureza de direito fundamental. Na sequência, será analisado o tratamento constitucional do meio ambiente natural, em especial aquele previsto no artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, que dá ensejo às concepções de desenvolvimento sustentável e direito intergeracional. Estabelecidos a importância e o dever de tutela desse direito fundamental, serão apresentados a legitimidade da atuação do Ministério Público e os instrumentos para tanto, notadamente o inquérito civil, o termo de compromisso e ajustamento de conduta e a ação civil pública. A partir de então o enfoque será voltado para questões processuais relevantes, como a imprescindível interpretação constitucional do direito processual civil e a adequada garantia de acesso à justiça, inclusive sob a ótica de direitos coletivos lato sensu. O passo seguinte consistirá no exame da distribuição da carga probatória no processo civil clássico (distribuição estática) e nas possibilidades de distribuição dinâmica por meio de decisão judicial e negócio jurídico processual celebrado entre as partes. Em complementação, esse estudo será levado para o âmbito das ações civis públicas ambientais, que, pela natureza do direito tutelado, admitirá a inversão do ônus da prova com fundamento em três teorias distintas e independentes, todavia todas suficientemente legitimas para a tomada da providência, a saber: aplicação de regras próprias do microssistema do processo coletivo (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor); incidência dos princípios da precaução e in dubio pro natura em matéria ambiental; e máxima eficácia dos direitos fundamentais. Por fim, será realizada sucinta explanação a respeito do valor probante dos elementos de convicção amealhados no curso de inquéritos civis e da atual posição jurisprudencial quanto à inversão do ônus da prova em matéria ambiental.