Resumo

Por meio da Resolução 03/2017 do Conselho Superior, o Ministério Público de Minas Gerais inseriu o Termo de Ajustamento de Conduta em hipóteses configuradoras de Improbidade Administrativa na esfera de seus instrumentos extrajudiciais de atuação. A mudança, a exemplo de outras já percebidas em outros órgãos do sistema de justiça brasileiro constitui transformação que vai além do reflexo do ambiente externo institucional. O presente trabalho, busca abordar o ganho institucional do Ministério Público de Minas Gerais que a inserção dos TACs em Improbidade Administrativa representou, problematizando como o uso de um instrumento disciplinado inicialmente apenas por meio de regulamentação interna da instituição fortaleceu o Ministério Público mineiro e provocou o deslocamento da instituição no que toca a sua influência política.