Resumo

É viva a discussão sobre a interferência do Poder Judiciário em assuntos historicamente afetos a política, como é o caso das políticas públicas. No cenário atual brasileiro, a denominada “judicialização da política” já é uma situação consolidada, prevista na Constituição e nas leis, e ainda desejada por grande parte da classe política, com a sucessiva elaboração de novas leis que tratam do tema e impõem o dever de agir ao Ministério Público. A jurisprudência, capitaneada pela cúpula do Poder Judiciário, valendo-se de hermenêutica neoconstitucionalista, também tem ampliado cada vez mais o alcance de normas e institutos jurídicos. Diante deste cenário, é necessário que os membros do Ministério Público possam identificar marcos jurídicos para atuação funcional em assuntos de políticas públicas para que, a um só tempo, garanta o usufruto dos direitos fundamentais ao cidadão, conforme determinado pelas regras, sem assumir o poder político decisório da autoridade municipal. O cumprimento de sentença em ações individuais que versa sobre direito a saúde tem potencial para indicar uma situação fática latente de omissão de direitos, bem como permite uma análise jurídica da eficiência ou não da política pública de saúde pertinente ao direito concedido em sede judicial.