Resumo

O presente texto analisa o tratamento da política pública penitenciária pelo poder judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, categoriza o fenômeno prisional como uma política pública (policy), que tem por destinatário tanto o indivíduo privado de liberdade, quanto a própria sociedade. Além disto, trata-se de uma policy atípica, uma vez que o Poder Judiciário, por desenho constitucional e legal, nela interfere diretamente sem a necessária prática de ativismo judicial. Em seguida, passa-se ao exame da decisão da medida cautelar na Arguição de Descumprimento Fundamental n 347 do Supremo Tribunal Federal, na qual houve o reconhecimento de que o sistema prisional brasileiro padece do que se denomina de estado de coisas inconstitucional. Posteriormente, passa-se a uma análise quantitativa da evolução do número de presos no sistema carcerário brasileiro, número de habeas corpus impetrados e concedidos no Supremo Tribunal Federal, evolução da população brasileira, déficit de vagas no sistema prisional entre outros dados. Foi realizada análise qualitativa das decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional, constatando-se que o argumento fundamenta decisões antagônicas. Ao final, observou-se que, a despeito do reconhecimento de falhas sistêmicas, por todos os poderes constituídos, no trato da questão prisional no Brasil, o Poder Judiciário não alterou sua postura anterior à decisão cautelar na ADPF nº 347, agindo no presente caso como uma instituição fraca.