Resumo

Em suma, o trabalho voltou-se para o estudo da efetividade da norma jurídica a partir de sua legitimidade, procedendo-se a análise do sistema de justiça brasileiro, em especial do Ministério Público e do Poder Judiciário, como órgãos incumbidos de dar efetividade às normas jurídicas veiculadoras dos direitos fundamentais. Nesse sentido, foi apresentado um breve relato da evolução histórica da concretização de tais direitos manifestados pelo processo constituinte. Por outro lado, a presente pesquisa deu enfoque à atuação ministerial para a concretização dos direitos fundamentais, ressaltando-se a sua independência funcional frente aos poderes constituídos especificamente no âmbito do direito à saúde, realizando-se, para tanto, uma análise quantitativa das ações diretas de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público propostas dentro do ano de 2020. Sob essa ótica, reafirmou-se o papel do ministério público como garantidor da ordem jurídica constitucional e da concretização dos direitos fundamentais.