Resumo

A judicialização da saúde é uma questão que, ao longo dos últimos anos, ganhou muita relevância na esfera das políticas públicas e do direito. Num primeiro momento, verificou-se, pela via judicial, a ampliação do acesso a medicamentos e tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Ocorre que, com o aumento do número de ações judiciais e o impacto orçamentário causado pela determinação judicial de oferta de insumos e serviços pelo poder público, passou a ser questionada a efetividade da intervenção nas políticas públicas por meio do Poder Judiciário, sobretudo através de demandas individuais. O Ministério Público é um agente importante e estratégico neste processo. Embora a instituição pareça compreender o problema, com orientação, inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de priorização à tutela coletiva e respaldo às políticas públicas, o Ministério Público tem, dentre suas funções, a defesa de direito individuais indisponíveis, o que enseja dificuldades em virtude da falta de critérios, até mesmo da jurisprudência dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da obrigação estatal de prestar assistência farmacêutica. O objetivo do presente trabalho foi compreender a atuação do Ministério Público mineiro na defesa do direito à saúde por meio da propositura de ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, tendo em vista as críticas que são feitas a esse modelo de judicialização. Esta pesquisa baseou-se no método exploratório e em uma revisão bibliográfica de artigos, normas, pareceres e decisões judiciais referentes à defesa de direitos individuais indisponíveis pelo Ministério Público e ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados pelas políticas públicas.