Resumo

O presente trabalho busca demonstrar como a implementação das audiências de custódia, que garante a apresentação da pessoa presa à autoridade judiciária em até 24 horas, impactou, administrativamente, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, valendo-se para tanto do exemplo da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte/MG. A pesquisa aborda o contexto histórico em que estas, previstas em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário, em legislação processual penal vigente e fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 213), se desenvolveram. Outrossim, é analisado o papel ocupado pelo Ministério Público a partir da Constituição de 1988, bem como as funções institucionais e atribuições a ele conferidas pelo legislador constituinte, com singular destaque para o controle externo da atividade policial. Por derradeiro, os dados referentes ao número de procedimentos extrajudiciais instaurados na 18ª PDDH em razão das audiências de custódia realizadas na capital mineira, coletados no Sistema de Registro Único – SRU, apresentados em gráficos e analisados anualmente, comprovam a inegável abrangência e envergadura daquelas, as quais irradiam efeitos para diferentes órgãos, não estando o Ministério Público de Minas Gerais e seus órgãos de execução (Promotorias de Justiça) alheios a estes desdobramentos. Ao final, com a observação e comparação, evidenciado que os procedimentos administrativos cuja instauração decorre das audiências de custódia são aqueles que pressionaram o incremento geral de feitos inaugurados.