Resumo

Busca-se, no presente artigo, verificar a possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal a fatos praticados anteriormente à sua positivação no Código de Processo Penal, especialmente nas situações em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei Federal n.º 13.964/2019. Para tanto, procede-se ao exame da legislação que disciplina o instituto, à análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ao estudo do posicionamento da literatura jurídica nacional e de enunciados editados pelo Ministério Público brasileiro sobre o tema. A definição da natureza jurídica do acordo de não persecução penal e dos efeitos dele decorrentes revela a necessidade de harmonização de comando normativo (no sentido de que o instituto consiste em alternativa ao ajuizamento da ação penal) com o postulado de retroatividade da lei penal benéfica ao réu. Dentre as conclusões lançadas no presente trabalho, destaca-se a impossibilidade de propositura do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público quando a denúncia foi recebida anteriormente à vigência da Lei Federal n.º 13.964/2019.