Referência
LEONEL, Ricardo de Barros. Solidariedade e divisibilidade das obrigações nos acordos civis em tutela coletiva. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 90-94, ago. 2024.