Resumo

Cartilha, desenvolvida sob o formato de perguntas e respostas para facilitar e tornar mais ágil a consulta, traz informações e orientações relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como: criação, manutenção e funcionamento; composição e mandato; atribuições gerais, com destaque para as atribuições específicas de registro de entidades e inscrição de programas de atendimento, organização do processo de escolha dos conselheiros tutelares e gestão do FIA; modelos para atuação, entre outros.