Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça Erick Anderson Caldeira Costa, da Comarca de Bonfinópolis de Minas, relacionada à existência ou não de incompatibilidade/impedimento de vereador exercer advocacia, mais especificamente na defesa de réu em ação penal proposta pelo Ministério Público perante a Justiça Pública Estadual.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 02/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 12-13, dez. 2017-jan. 2018.
