Aportou neste Centro de Apoio consulta formulada pela ilustre Promotora de Justiça da Comarca de Itambacuri sobre eventual irregularidade/inconstitucionalidade em decreto municipal que determinou a integração da gestão administrativa e financeira de autarquia municipal (SAAE) à gestão do Poder Executivo municipal.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 10/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 38-41, dez. 2017-jan. 2018.
