Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi, da Comarca de Unaí, acerca da possibilidade de restrição de concessão de auxílio-doença a servidores públicos em casos de cirurgias eletivas, especificamente cirurgias plásticas estéticas.
Inclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 09/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 35-37, dez. 2017-jan. 2018.
