Trata-se de consulta formulada pela Promotora de Justiça Raquel Fernanda Caetano Correa Couy, da Comarca de Contagem, relacionada a eventual invalidade de ato administrativo que teria delegado ao diretor-geral do Departamento de Gestão Previdenciária a competência para a movimentação financeira e bancária de qualquer natureza do fundo financeiro e do fundo previdenciário do município.
Inclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 08/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 31-34, dez. 2017-jan. 2018.
