Resumo

O presente Procedimento de Apoio à Atividade Fim foi instaurado por provocação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de ltaúna, por meio de consulta em que se requer a análise de possível desvinculação da COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) à luz da EC n.° 93/2016, que estendeu aos Estados e Municípios o mecanismo da Desvinculação de Receitas, e, sendo possível, se essa desvinculação poderá se dar por meio de decreto.