Trata-se de consulta formulada pela Dra. Susan Kennea de Melo, DD. Promotora de Justiça Comarca de Muriaé, relacionada à eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa em razão de descumprimento (reiterado ou não) de ordens judiciais em ações que visam assegurar tutela à saúde.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 29/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 2, Belo Horizonte, p. 50-56, dez. 2017-jan. 2018.
