Resumo

Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Marcelo Azevedo Maffra, DD. Promotor de Justiça Comarca de Paranaíba, relacionada à abrangência das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção (respectivamente, Leis nº 8.429/1992 e 12.846/2013). A dúvida restringe-se, basicamente, no âmbito de incidência das referidas normas, bem como sua aplicação simultânea às pessoas físicas e jurídicas que praticaram atos contra a administração pública.