Resumo

O Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº 0024.17.014131-1 foi instaurado devido à provocação do Conselho Superior do Ministério Público, por iniciativa do Procurador de Justiça Doutor Jacson Rafael Campomizzi, visando a expedição de nota jurídica e a elaboração de roteiro de atuação sobre o transporte aquaviário intermunicipal no âmbito do estado de Minas Gerais. Contemporaneamente, o Promotor de Justiça Dr. Cleber Augusto do Nascimento, titular da 3a Promotoria de Justiça de Campo Belo, também apresentou consulta sobre o tema, formalizada no Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº 0024.17.015715-0, questionando se o transporte aquaviário intermunicipal seria de competência estadual ou municipal, dentre outras questões que restariam prejudicadas caso concluído ser do estado de Minas Gerais a responsabilidade pela fiscalização e execução do mencionado serviço público.