Resumo

Trata-se de e-mail encaminhado a este Centro de Apoio Operacional pela Promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, apresentando questão relativa à exigência de pós-graduação para candidatos a cargos específicos cujas vagas foram oferecidas em edital de concurso público expedido pela Prefeitura Municipal de Extrema. A consulente manifestou entendimento de que tais exigências seriam excessivas, e que resultariam, certamente, na ausência de candidatos aptos ao preenchimento das vagas. De acordo com seu relato, as especializações que estão sendo exigidas dos candidatos aos cargos oferecidos pelo edital do concurso são raríssimas, o que põe em risco a efetividade do certame, já que provavelmente não haverá aprovados que atendam aos requisitos impostos. Por esta razão, teria sido recomendada a alteração do edital, fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em resposta, o Município encaminhou cópias das leis municipais que, ao criar os respectivos cargos, impuseram as exigências em questão.