Resumo

Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça Dr. Cristiano Moreira Silva, com atribuições na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha/MG, questionando acerca da eficácia de acordos homologados judicialmente que preveem o pagamento de subvenções a asilos, APAEs e entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, a partir do advento da Lei 13.019/14 e da suposta ofensa a coisa julgada com a aplicação imediata da novel lei. Foi trazida à baila cópia das decisões homologatórias de acordos firmados entre os municípios da comarca de Capelinha e as referidas entidades, cujo objeto se refere às subvenções mensais repassadas a estas.