O presente Procedimento de Apoio à Atividade Fim foi instaurado em decorrência de consulta realizada pela Promotora de Justiça da Comarca de Varginha, Dra. Eliane Maria de Oliveira Claro, acerca da possibilidade de contratação de serviços de auditoria e de consultoria contábil, orçamentária e financeira através de procedimento de inexigibilidade de licitação fundado no inciso II do artigo 25 da Lei n.° 8.666/93.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 38/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Patrimônio Público: Notas técnicas – 2017: Volume 3, Belo Horizonte, p. 37-40, dez. 2017-jan. 2018.
