Referência
CORDEIRO, Elias Paulo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo (lei 9.099/95) nas hipóteses de desclassificação do crime pelo tribunal do júri. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 3, p. 198-200, jul./dez. 2001.